Artigo
LXI - despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e Acórdão de 18 de dezembro de 2021, referente à Ação Cível Originária nº 3.329/DF, de 2019);
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