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LX - Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e Acórdão de 4 de outubro de 2023, referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, de 2015);
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LX - Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e Acórdão de 4 de outubro de 2023, referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, de 2015);
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