Artigo
LIX - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – Sisceab (art. 21, caput, inciso XII, alínea “c”, da Constituição, art. 18, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973);
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