Usamos cookies para garantir as funcionalidades básicas do site e melhorar a sua experiência on-line. Você pode configurar e aceitar o uso dos cookies e modificar suas opções de consentimento, a qualquer momento.
LVI - transferência aos entes federativos para o pagamento complementar dos vencimentos dos agentes de combate a endemias (art. 198, § 5º, § 7º e § 9º, da Constituição e art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006);
Você precisa habilitar todas as cookies para ver este conteúdo.
Mudar configurações de cookies
0 comentários