Artigo
XLIII - (MODIFICADO) despesas relativas à aplicação das receitas de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, nos termos do disposto no art. 12, caput, incisos I, III, e V, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004);
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