Artigo
XXXVIII - auxílio-reabilitação psicossocial devido aos egressos de longas internações psiquiátricas no Sistema Único de Saúde – Programa de Volta Para Casa (Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003);
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XXXVIII - auxílio-reabilitação psicossocial devido aos egressos de longas internações psiquiátricas no Sistema Único de Saúde – Programa de Volta Para Casa (Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003);
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