Artigo
XVI - demonstrativo com as medidas de compensação às renúncias de receitas, em observância ao disposto no art. 5º, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
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XVI - demonstrativo com as medidas de compensação às renúncias de receitas, em observância ao disposto no art. 5º, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
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