Artigo
§ 8º O disposto no caput aplica-se às proposições legislativas e às propostas de atos infralegais que:
Usamos cookies para garantir as funcionalidades básicas do site e melhorar a sua experiência on-line. Você pode configurar e aceitar o uso dos cookies e modificar suas opções de consentimento, a qualquer momento.
§ 8º O disposto no caput aplica-se às proposições legislativas e às propostas de atos infralegais que:
Você precisa habilitar todas as cookies para ver este conteúdo.
Mudar configurações de cookies
0 comentários